Documento Legislativo nº 106 de 2025 | Para providências | 09/06/2025 (Documento Legislativo nº 106 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/06/2025

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GP

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

09/06/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminha ofício para conhecimento e providências.