Parecer Jurídico nº 39 de 2025 | Para providências | 30/06/2025 (Parecer Jurídico nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/06/2025
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DJ
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
30/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Decreto Legislativo apto para ser encaminhado ao Expediente.