Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025 | Parecer contrário da comissão de mérito | 22/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER CONTRÁRIO AO PL103/2025.