Parecer de Comissão nº 109 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 25/08/2025 (Parecer de Comissão nº 109 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER FAVORAVEL DAS COMISSÕES.