Parecer Jurídico nº 56 de 2025 | Para providências | 02/09/2025 (Parecer Jurídico nº 56 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

02/09/2025

Unidade Local

Diretoria Jurídica - DJ

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

02/09/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto apto a ser inserido no expediente.