Parecer Jurídico nº 52 de 2025 | Às Comissões para parecer | 02/09/2025 (Parecer Jurídico nº 52 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Às Comissões para parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ÀS COMISSÕES PARA PARECER.