Parecer de Comissão nº 134 de 2025 | Para providências | 19/09/2025 (Parecer de Comissão nº 134 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para Providencias.