Autógrafo de Lei nº 114 de 2025 | Arquive-se | 07/10/2025 (Autógrafo de Lei nº 114 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2025
Unidade Local
Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB
Unidade Destino
Setor de Arquivo - SARQ
Data Encaminhamento
07/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Arquive-se
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 4.462, 01/10/2025