Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2025 | Às Comissões para parecer | 25/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

25/11/2025

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GP

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

25/11/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Às Comissões para parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

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