Requerimento de Urgência Especial nº 34 de 2025 | Para providências | 15/12/2025 (Requerimento de Urgência Especial nº 34 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/12/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer das comissões PL 174/2025