Parecer de Comissão nº 2 de 2026 | Às Comissões para parecer | 10/12/2025 (Parecer de Comissão nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
10/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Às Comissões para parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Às Comissões para parecer.