Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025 | Para providências | 26/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/01/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
26/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para providencias.