Parecer de Comissão nº 3 de 2026 | Para providências | 09/02/2026 (Parecer de Comissão nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PARA POVIDÊNCIAS.