Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Matéria Inclusa na Ordem do Dia | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Expediente - EXP
Unidade Destino
Ordem do Dia - OD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Inclusa na Ordem do Dia
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação