Substitutivo nº 1 de 2026 | Para providências | 18/02/2026 (Substitutivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARA PROVIDÊNCIAS.