Parecer de Comissão nº 18 de 2026 | Para providências | 02/03/2026 (Parecer de Comissão nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARA PROVIDENCIAS