Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Para providências | 06/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação