Parecer Jurídico nº 2 de 2026 | Ao Expediente | 13/03/2026 (Parecer Jurídico nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Expediente - EXP
Data Encaminhamento
13/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Ao Expediente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
AO EXPEDIENTE DO DIA 16/03/2026