Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 | Para providências | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Diretoria Jurídica - DJ
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
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