Parecer de Comissão nº 32 de 2026 | Às Comissões para parecer | 16/03/2026 (Parecer de Comissão nº 32 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Expediente - EXP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Às Comissões para parecer
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Às Comissões para Parecer.