Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 | Para providências | 26/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

26/03/2026

Unidade Local

Diretoria Jurídica - DJ

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

26/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação