Autógrafo de Lei nº 24 de 2026 | Às Comissões para parecer | 30/03/2026 (Autógrafo de Lei nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Expediente - EXP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Às Comissões para parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ÀS COMISSÕES PARA PARECER