Autógrafo de Lei nº 24 de 2026 | Matéria Inclusa na Ordem do Dia | 30/03/2026 (Autógrafo de Lei nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Ordem do Dia - OD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Inclusa na Ordem do Dia
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Não
Texto da Ação