Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 | À Procuradoria Jurídica para parecer | 31/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Diretoria Jurídica - DJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
À Procuradoria Jurídica para parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação