Parecer Jurídico nº 10 de 2026 | Para providências | 01/04/2026 (Parecer Jurídico nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DJ
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
01/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue projeto com parecer suplementar.