Parecer Jurídico nº 6 de 2026 | Às Comissões para parecer | 07/04/2026 (Parecer Jurídico nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Expediente - EXP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Às Comissões para parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação