Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Para providências | 16/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

16/03/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GP

Unidade Destino

Diretoria Jurídica - DJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação