Parecer Jurídico nº 6 de 2026 | Para providências | 09/04/2026 (Parecer Jurídico nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CSECLT - Comissão de Saúde e Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação