Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026 | À Procuradoria Jurídica para parecer | 10/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Diretoria Jurídica - DJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
À Procuradoria Jurídica para parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação