Parecer Jurídico nº 12 de 2026 | Para providências | 10/04/2026 (Parecer Jurídico nº 12 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

10/04/2026

Unidade Local

Diretoria Jurídica - DJ

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação