Parecer Jurídico nº 37 de 2026 | Para providências | 01/06/2026 (Parecer Jurídico nº 37 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/06/2026
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DJ
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Resolução em condições para ser encaminhado ao expediente.