Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026 | À Procuradoria Jurídica para parecer | 09/06/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

09/06/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GP

Unidade Destino

Diretoria Jurídica - DJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

À Procuradoria Jurídica para parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação