Parecer Jurídico nº 37 de 2026 | Para providências | 10/06/2026 (Parecer Jurídico nº 37 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação