Projeto de Resolução nº 1 de 2024 | Para providências | 11/01/2024 (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/01/2024
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DJ
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
11/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue Parecer Jurídico opinando pela viabilidade técnica do projeto em questão.