Parecer Jurídico nº 37 de 2026 | Para providências | 18/06/2026 (Parecer Jurídico nº 37 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/06/2026
Unidade Local
Ordem do Dia - OD
Unidade Destino
Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca - DALEALB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARA PROVIDÊNCIAS.