Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024 | Para providências | 06/02/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2024
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DJ
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
06/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico do Projeto anexado.