Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 | Para providências | 23/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
23/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável das comissões.