Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024 | Para providências | 26/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
26/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável das comissões juntada aos autos.