Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 27/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
27/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer