Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024 | Para providências | 12/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Diretoria Jurídica - DJ
Data Encaminhamento
12/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico