Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 | Para providências | 19/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2024
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DJ
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
19/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 16/2024, para análise e providências.