Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 | Para providências | 19/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

19/03/2024

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GP

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

19/03/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Regime de urgência especial.