Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 | Providências | 03/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2024
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DJ
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
03/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue Parecer Técnico Jurídico para análise.