Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 | Para providências | 04/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
04/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Regime de urgência especial.