Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 | Para providências | 26/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/04/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
26/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para Parecer das Comissões.