Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 26/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/04/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
26/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Conjunto favorável das Comissões.