Documento Legislativo nº 24 de 2024 | Para providências | 07/05/2024 (Documento Legislativo nº 24 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
07/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para providencias.