Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024 | À Procuradoria Jurídica para parecer | 17/05/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

17/05/2024

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GP

Unidade Destino

Diretoria Jurídica - DJ

Data Encaminhamento

17/05/2024

Data Fim Prazo

 

Status

À Procuradoria Jurídica para parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para Parecer Jurídico