Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024 | Às Comissões para parecer | 17/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
17/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Às Comissões para parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para Parecer Jurídico