Substitutivo nº 7 de 2024 | Às Comissões para parecer | 29/05/2024 (Substitutivo nº 7 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

29/05/2024

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GP

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

29/05/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Às Comissões para parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Às comissões para parecer!